POLÍTICA DE PRIVACIDADE SAUDAPP

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso que regem o acesso e o uso dos serviços prestados pela SAUDAPP.

Ao aceitar os Termos de Uso da SAUDAPP, você concede também seu consentimento livre e expresso para que nós façamos a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, sendo que todas as informações necessárias para sua escolha, sobre como seus dados são tratados, estão disponíveis nesta Política de Privacidade.

O acesso ao website pode ser feito por meio do link www.SaudApp.com e pelo aplicativo para Android e IOS (“Aplicativo”), disponível nas lojas Android Plus e App Store, respectivamente.

O uso de tais portais de conteúdo, ainda que apenas para obter o aplicativo da SaudApp, está sujeito às regras próprias dos seus respectivos fornecedores, inclusive no que se refere à coleta e ao tratamento de dados pessoais.

A presente Política de Privacidade e os Termos de Usos estão disponíveis para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo por meio do link www.SaudApp.com.br

1. Dados Coletados e forma de coleta

Dados fornecidos pelo Usuário :  Para utilizar nosso Serviço, o Usuário deve realizar o cadastro no Programa. Todos os Dados Pessoais fornecidos por você para esse cadastro serão armazenados e associados à sua conta de Usuário (“Conta”), incluindo, mas não restrito a: nome, endereço de e-mail, informações de contato e sobre sua localização. Podemos coletar também qualquer outro dado, incluindo, mas não limitado a imagens, anotações, informações profissionais, entre outros, indicadas por você quando do uso dos Serviços.

Dados Sensíveis dos Usuários : A SaudApp pode coletar dados sensíveis dos Usuários informados pelo próprio usuário ou fornecidos automaticamente pelos Dispositivos SaudApp e por Dispositivos de Saúde de Terceiros, incluindo, mas não se limitando a, nome, informações de contato, rastreamento de sono, informações biométricas, informações de glicemia, de peso corporal, pressão arterial e outras informações pessoais ou informações de saúde, com a finalidade de melhorar os serviços SaudApp.

Dados coletados pela SaudApp : A SaudApp pode coletar dados pessoais, de acordo com suas funcionalidades e com sua própria Política de Privacidade. Os dados coletados pela SaudApp, serão tratados em conformidade com essa Política, enquanto outros dados que transitem exclusivamente por equipamentos, redes ou serviços de terceiros não serão de responsabilidade da SAUDAPP, sendo regrados exclusivamente pelos contratos entre o Usuário e tais terceiros.

Dados coletados automaticamente pela SaudApp :  Nosso Serviço coleta automaticamente algumas informações técnicas, incluindo, mas não limitadas a tipo de dispositivo usado para acessar o Serviço, seu IP de conexão (com data de hora de acesso), sua localização geográfica aproximada, o número de identificação único do seu dispositivo (como MAC Address ou IMEI), informações sobre o uso do Serviço, o software ou navegador utilizado para acessar o Serviço, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.

Cookies : A SaudApp também poderá utilizar tecnologia padrão para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. Contudo, o uso destas tecnologias poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, se esta configuração for implementada, ressaltamos que parte das funções oferecidas pela SaudApp pode não funcionar corretamente.

2. Finalidades do Tratamento

Dados necessários para o fornecimento do Serviço : Os dados pessoais coletados pelo Serviço, em especial os Dados Sensíveis dos Usuários, serão utilizados primariamente para o fornecimento do Serviço em si. A SaudApp utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política. Como os Serviços não funcionam sem a maioria de tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade.

Dados necessários para funcionalidades secundárias: Alguns dados são coletados e utilizados para melhorar e personalizar ainda mais sua experiência, como informações de contato utilizadas para enviar a você informações importantes sobre o Serviço, sua Conta ou outras novidades relevantes. A coleta e tratamento desses dados é baseada, especialmente, em tal necessidade e na solicitação do próprio Usuário.

Dados coletados para cumprimento de obrigações legais : A SaudApp é obrigada por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso ao nosso Serviço, incluindo, mas não limitado, a endereço de IP da conexão, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais.

Dados coletados para melhoria da Plataforma e suporte técnico : A SaudApp pode utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento do Serviço. A SaudApp utiliza também os dados coletados, principalmente, mas não exclusivamente, os de utilização dos Serviços e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar as plataformas de acesso aos Serviços em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos deles e sua navegabilidade.

Finalidades secundárias : A SaudApp pode utilizar os dados coletados que não sejam dados sensíveis também para finalidades secundárias que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em seu interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário.

Dados anônimos e estatísticas agregadas : A SaudApp pode gerar, a partir dos dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos pelos Usuários, relatórios estatísticos anônimos a partir de dados agregados não identificados ou identificáveis, a pedido do Usuário. Tais dados anonimizados serão submetidos a processo que impeça sua re-identificação, considerando os meios técnicos e financeiros razoáveis e disponíveis e o tempo necessário para tal reversão.

3. Conservação dos Dados

Fornecimento do Serviço e funcionalidades:  Os dados coletados e utilizados para possibilitar o uso dos Serviços SaudApp, incluindo aqueles voluntariamente fornecidos pelo Usuário, serão mantidos enquanto a relação entre o Usuário e a SaudApp existir, sendo que, sem sua conservação, não é possível disponibilizar os Serviços.

Melhoria dos Serviços e suporte técnico: Os dados coletados para permitir a melhoria das plataformas de acesso aos Serviços e para atendimento do suporte técnico serão mantidos pelo tempo necessário para implementação ou prestação do auxílio específico solicitado pelo Usuário, podendo ser excluídos definitivamente ou anonimizados para compor banco de dados agregados com finalidades estatísticas.

Obrigações legais : Os dados coletados e mantidos com a finalidade de cumprimento de obrigações legais pela SaudApp serão conservados pelo prazo indicado em Lei.

Defesa de direitos : Eventualmente certos dados relevantes, sempre considerando o mínimo necessário, podem ser armazenados além do prazo descrito acima, com a finalidade de defesa de direitos da SaudApp por vias judiciais ou extrajudiciais.

4. Responsabilidade do Controlador

Controlador dos Dados : A SaudApp declara que atua no processamento dos dados coletados na qualidade de “Operadora de Tratamento de Dados Pessoais”, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18) e “Controladora dos Dados”.

Responsabilidade por registro e comprovação de base legal : A SaudApp é inteiramente e exclusivamente responsável pelo registro e conservação dos documentos e provas necessárias para verificação da obtenção do consentimento válido dos Usuários ou da aplicação adequada de outra base legal para processamento.

5. Segurança e confidencialidade

Segurança lógica e organizacional : A SaudApp considera todas as informações coletadas confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a adoção das adequadas medidas de segurança lógicas e organizacionais, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade. Tais medidas seguirão o padrão de melhores práticas da indústria, utilizando-se, por exemplo, de criptografia, conexões seguras, autenticação multifatorial, entre outros. A SaudApp declara que possui todas as políticas internas de segurança adequadas e razoáveis para garantir o correto tratamento dos dados, em conformidade com as Leis vigentes.

Restrição de acesso : A SaudApp aplicará, conforme cabível e definido no Decreto nº 8.771/2016, os controles adequados para restrição de acesso aos dados tratados, incluindo o estabelecimento de responsabilidades, políticas de acesso, mecanismos de autenticação de usuário para acesso aos dados, criação de inventário e registros de tratamento, encriptação em descanso, entre outros.

Backup e integridade :    A SaudApp realiza backups periódicos, de caráter administrativo, de sua base de dados, de modo a garantir a continuidade do serviço em caso de falha. Os backups serão restaurados diretamente pela SaudApp, sempre que for identificada violação, modificação não autorizada, ou perda de dados. Os backups realizados não são destinados a restaurar dados apagados, acidentalmente ou não, pelos Usuários, de modo que não é possível a restauração de dados nesses casos.

Comunicação e transferências internacionais : Nas hipóteses de comunicação dos dados pessoais a terceiros, sejam eles operadores ou não, ou no caso de transferências internacionais, a SaudApp garante que todas as entidades que vierem a receber tais dados serão vinculadas por cláusulas contratuais específicas ou acordos de confidencialidade e segurança de dados, com a finalidade de impor a tais terceiros ou recipientes de dados estrangeiros as mesmas obrigações de segurança, integridade e confidencialidade descritas nesta Política. Adicionalmente, nos casos de transferência internacional de dados, a SaudApp se certificará que tal transferência ocorra dentro das hipóteses legais aceitáveis para padrões de proteção de dados pessoais a serem exigidos do recipiente de tais dados.

6. Comunicação e uso compartilhado

Comunicação a operadores do tratamento: A SaudApp poderá compartilhar os dados coletados com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da SaudApp para a prestação dos Serviços aos Usuários. Tal comunicação é feita em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, adotando os Operadores todas as precauções exigidas em Lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados.

Comunicação a terceiros: A SaudApp poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros nas situações descritas abaixo:

a) Para proteção dos interesses da SaudApp em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;

b) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a SaudApp, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou

c) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

7. Transferências internacionais

Os dados pessoais coletados durante a utilização da Plataforma podem ser processados por nós mesmos ou por afiliados ou subcontratados. A SaudApp está estabelecida no Brasil e utiliza principalmente, mas não limitado a, servidores da AWS (Amazon Web Service, Inc) e Microsoft Azure , sediadas nos Estados Unidos da América. Nossos afiliados, subcontratados ou parceiros também podem estar sediados ou podem realizar o tratamento de dados em outros países. Assim, ao concordar com esta Política e com os Termos de Uso associados, você concorda também que seus dados podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino aos nossos próprios servidores em outros países, a afiliados ou subcontratados, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade e Termos de Uso relacionados. Essas transferências, durante o uso dos Serviços, se dão de forma natural e integrada ao uso do software, e são necessárias unicamente para possibilitar o fornecimento dos Serviços SaudApp.

Nesse caso, garantimos que os afiliados e subcontratados serão submetidos também às obrigações desta Política, conforme o disposto na seção “Segurança e Confidencialidade” deste documento. Assim, ao concordar com esta Política e com os Termos de Uso associados, você concorda também que seus dados podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino a afiliados ou subcontratados, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade e Termos de Uso relacionados.

8. Direitos do Titular dos Dados

Direitos do Titular: O titular dos dados pessoais, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, coletados e tratados possui os seguintes direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): 

a) Confirmação da existência do tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da SaudApp;

f) Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;

g) Todas as informações pertinentes, como exigido por Lei e disponibilizadas neste documento e em outros locais acessíveis ao Usuário;

h) Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Forma e condições de exercício : Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados.

Exclusão de dados : A exclusão dos dados armazenados pela SaudApp poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, por meio das ferramentas da Plataforma ou do e-mail sou@SaudApp.com. A SaudApp declara-se comprometida a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento do Serviço, acarretará também a Rescisão dos Termos de Uso e a exclusão da Conta do Usuário. Mesmo nesse caso, a SaudApp poderá manter os dados pessoais armazenados, sem sujeitá-los a tratamento ativo, de modo a cumprir com suas obrigações legais de guarda de dados.

9. Responsáveis pelo Tratamento

O tratamento dos dados coletados é realizado pela SaudApp, ou por terceiros sob orientação da SaudApp, sendo a SaudApp, como Controladora dos dados, responsável pela legalidade do projeto como um todo, exceto nos casos mencionados na seção “LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE” dos Termos de Uso ou nas demais hipóteses de isenção de responsabilidade previstas nesta Política ou nos Termos de Uso. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o endereço eletrônico sou@SaudApp.com, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

a) Nome completo do requerente;

b) Números de RG e CPF do requerente;

c) Endereço de e-mail utilizado para cadastro na Plataforma;

d) Descrição da solicitação.

Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do solicitante.

10. Disposições gerais

Regras gerais dos Termos de Uso : São aplicáveis a esta Política de Privacidade as regras gerais aplicáveis aos Termos de Uso, especialmente aquelas relativas a lei aplicável, eleição de foro, e exceções de responsabilidade e garantia.

Modificações : Nosso serviço pode mudar de tempos em tempos. Por isso, podemos modificar unilateralmente esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante dela, você será notificado através das informações de contato disponibilizadas por você, que devem ser mantidas atualizadas no painel “Meu Perfil” do Serviço. Na notificação enviada, você terá acesso ao novo texto da Política de Privacidade, bem como um resumo das alterações efetuadas. Após tal notificação, ao continuar utilizando o Serviço, você concorda automaticamente com os novos termos da Política. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para sou@SaudApp.com. A versão atualizada desta Política estará sempre disponível no endereço: www.SaudApp.com.

11. Entre em contato

Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre esta Política de Privacidade, sobre nossas práticas, ou sobre nosso serviço, por favor entre em contato: contato@SaudApp.com.br

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO SAUDAPP

Estes Termos e Condições de Uso constituem um acordo vinculante (“Contrato”) a ser firmado entre os Usuários e a SaudApp, para fins de reger toda e qualquer relação decorrente do acesso ou uso dos serviços prestados pela SaudApp.

Para fins deste Contrato constituem os “Serviços” da SaudApp: (i) o Programa de Saúde disponibilizado em meio digital ou por tele atendimento (“Programa”), (ii) o aplicativo da SaudApp para acesso ao Programa por meio de aparelho celular smartphone ou tablet (“Aplicativo“); (iii) todos os websites operados pela SaudApp, inclusive [www.SaudApp.com.br] (“Sites”) e (iv) todos os demais serviços e ferramentas fornecidos pela SaudApp.

Qualquer pessoa que navegar ou de qualquer forma utilizar o Site ou Aplicativo ou por qualquer meio acessar os Serviços da SaudApp será considerada, para fins deste Contrato como “Usuário”.

As pessoas que estiverem elegíveis e se registrarem no Programa SaudApp são denominadas neste Contrato como “Membros do Programa” e estão sujeitas a este Contrato e demais documentos que o integram.

Ao utilizar o Site ou Aplicativo SaudApp, o Usuário concorda com todas as disposições destes termos.

1. ESCOPO DOS SERVIÇOS

1.1 Os “Serviços” da SaudApp incluem o Programa, o Aplicativo, os Sites e todos os demais serviços, equipamentos e ferramentas fornecidos pela SaudApp.

1.2 O Programa é um serviço digital de saúde fornecido a pessoas que se enquadram em certos critérios de saúde definidos pela SaudApp e incluem, mas não se limitam a:

(a) Acesso a informação, textos, gráficos, fotos, pesquisas ou outros materiais disponíveis no Programa, Aplicativos, Sites ou em qualquer outro aspecto desses Serviços (“Conteúdo”), incluindo conteúdos relevantes para o alcance dos objetivos de saúde do Usuário;

(b) Possibilidade de criar, enviar, transmitir, exibir e acessar Informações de Usuários, nos termos descritos na Cláusula que trata dos Tipos de Informações de Usuários.

(c) Possibilidade de interagir com o time de suporte da SaudApp e, para os Membros do Programa, com os coaches de saúde (“Coaches de Saúde”)

(d) Para os Membros do Programa, a possibilidade de participar de uma comunidade online e interagir com outros Usuários que possuam relação com seus objetivos de saúde;

(e) Possibilidade de solicitar suas informações de saúde para compartilhar com outros programas de saúde, amigos e/ou familiares para que eles possam entender como o Membro do Programa utiliza o Programa;

(f) Acesso a informações da SaudApp e dos produtos e serviços por meio do Site e qualquer outra ferramenta, conteúdo ou aplicativos que a SaudApp passe a fornecer.

1.2.1 Os Serviços descritos acima serão disponibilizados apenas aos Membros do Programa e apenas pelo prazo em que estiverem elegíveis ao programa.

1.3 São requisitos essenciais e somente poderão registrar-se como Membros do Programa pessoas que:

(a) Possuam no mínimo 18 (dezoito) anos de idade no dia do registro;

(b) Residam no Brasil;

(c) Preencham as condições clínicas específicas que a SaudApp estabelece como critérios para registro no Programa;

(d) Realizem o registro de forma completa e nos termos prescritos pela SaudApp.

1.4 Ao acessar ou utilizar o Programa ou o Aplicativo o Membro do Programa declara que possui no mínimo 18 anos de idade e que cumpre os requisitos exigidos na Cláusula 1.3.

1.5 A SaudApp se reserva o direito de alterar, substituir, suspender ou descontinuar os Serviços ou qualquer componente destes a qualquer tempo e por qualquer razão a seu exclusivo critério. A SaudApp não se responsabiliza perante o Usuário por nenhuma alteração, substituição ou descontinuidade dos Serviços ou seus componentes e ressalta que poderá impor limitações em determinados componentes ou ferramentas ou, ainda, em parte dos Serviços, restringindo o acesso dos Usuários à parte ou à totalidade dos Serviços sem aviso prévio e/ou qualquer tipo de responsabilidade.

2. VINCULAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2.1 Os presentes Termos e Condições de Uso constituem um Contrato vinculante firmado entre os Usuários da SaudApp e a SaudApp. Assim, qualquer pessoa que navegar, realizar cadastro, criar uma conta, ou, de qualquer forma, utilizar os Serviços SaudApp, concorda com todas as condições deste Contrato, e declara que o faz de forma livre, sem qualquer indução, coação ou obrigação imposta por terceiros.

2.2 A SaudApp recomenda aos Usuários que leiam e analisem atentamente todos os Termos e Condições aqui expostos e, caso haja discordância com qualquer ponto, que os Usuários deixem imediatamente de utilizar os Serviços e que não realizem o cadastro no Programa.

3. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

3.1 A SaudApp poderá modificar, a qualquer tempo, as condições deste Contrato. Nesses casos, a SaudApp disponibilizará, com 15 (quinze) dias de antecedência à vigência das alterações, alerta em local visível no Site e Aplicativo da SaudApp acerca da modificação de seus termos. A continuidade do uso dos Serviços da SaudApp após o fim do prazo mencionado será considerada como uma aceitação dos novos Termos e Condições de Uso.

4. SERVIÇOS SEM EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA

4.1 Os Serviços da SaudApp possuem finalidade não emergencial. A SaudApp não realiza comunicações de emergência ou urgência para nenhum tipo de hospital ou agência, assim como não fornece nenhum tipo de serviço de emergência ou urgência. Os Serviços da SaudApp não substituem os prestadores de serviços de saúde pessoais dos Usuários ou qualquer tipo de assistência emergencial, diante disso, se o Usuário a qualquer momento entender ou acreditar que possa ter alguma emergência médica deverá ligar para o SAMU ou procurar o pronto atendimento mais próximo.

5. DOWNLOAD DO APLICATIVO

5.1 Para acessar e usar os Aplicativos o Usuário deverá realizar o download do Aplicativo de alguma loja de aplicativos externa, como, por exemplo, Apple App Store e Google Play (“Loja de Aplicativos”). Não obstante o download dos Aplicativos seja realizado na Loja de Aplicativos, esse Contrato é firmado entre o Usuário e a SaudApp, não incluindo a Loja de Aplicativos. A Loja de Aplicativos não possui obrigação de fornecer nenhum tipo de serviço de manutenção ou de suporte acerca dos Aplicativos, assim como não é responsável por endereçar qualquer reclamação relacionada aos Aplicativos, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade pelo produto, violações legais ou regulamentares dos Aplicativos ou violações a direitos do consumidor. Se um terceiro reivindicar a posse ou propriedade intelectual de um Aplicativo, a SaudApp será responsável por investigar, defender, realizar acordos e, pelo meio que lhe convir, resolver a questão nos termos deste Contrato. Ainda que esse Contrato seja firmado entre o Usuário e a SaudApp, o Usuário se compromete a aceitar e seguir os termos e serviços da Loja de Aplicativos em que for realizado o download quando acessar ou usar os Serviços.

6. CADASTRO NO PROGRAMA

6.1 Para se tornar um Membro do Programa, o Usuário deverá realizar seu cadastro no Programa e declara e garante que todas as informações fornecidas em seu cadastro são completas, precisas e verdadeiras. Ainda, se o Usuário obtiver a ajuda de um terceiro para realizar o cadastro, declara e garante que revisou as informações e confirmou que eram completas, precisas e verdadeiras antes do envio e finalização do cadastro.

6.2 O Usuário concorda em manter as informações completas e atualizadas em caso de qualquer mudança. Qualquer falha em manter as informações devidamente atualizadas e correspondentes à realidade será considerada uma violação ao presente Contrato, ensejando a possível rescisão imediata do Contrato.

6.3 Ao fazer o cadastro no Programa o Usuário deverá selecionar um nome de usuário (“Nome de Usuário”). O Usuário será o único responsável pelo Nome de Usuário escolhido e concorda que não utilizará como Nome de Usuário (a) o nome de outra pessoa com intenção de se passar por essa pessoa; (b) o nome protegido por quaisquer direitos de outra pessoa sem a devida autorização ou (c) qualquer nome que seja de qualquer maneira ofensivo, vulgar ou obsceno. A SaudApp se reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar qualquer Nome de Usuário a seu exclusivo critério.

6.4 O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível e os Usuários se comprometem a preservar a confidencialidade e segurança de suas respectivas credenciais, não utilizando o cadastro de terceiros e não permitindo que terceiros utilizem o seu cadastro. Os Usuários deverão notificar imediatamente à SaudApp caso tomem conhecimento, ou tenham motivo para suspeitarem, que suas credenciais foram furtadas, extraviadas, apropriadas indevidamente ou de qualquer modo tenham se tornado do conhecimento de terceiros ou, ainda, se suspeitarem que as mesmas foram utilizadas indevidamente.

7. ACEITE EM RECEBER COMUNICAÇÕES VIA E-MAIL, WHATSAPP E TELEFONE

7.1 Como condição para utilizar os Serviços, o Programa, o Aplicativo e outras ferramentas da SaudApp, o Usuário deverá fornecer seu endereço de e-mail e o número de seu telefone para que possa ser contatado pela equipe SAUDAPP de cuidado para as interações previstas no Programa. Ao aderir aos Serviços o Usuário concorda em receber comunicações da SaudApp por meio de endereço residencialou qualquer outro indicado pelo mesmo, e-mail, mensagens SMS, ligações telefônicas, mensagens de whatsapp, notificações push e outros meios eletrônicos de comunicação relacionados aos Serviços.

7.2 Os e-mails enviados pela SaudApp poderão ser não criptografados e conter informações pessoais do Usuário, inclusive informações de saúde protegidas e o Usuário concorda em receber tais e-mails.

7.3 Os Usuários concordam em receber todas as comunicações, avisos ou quaisquer informações relacionadas a este Contrato ou necessárias por lei pelos meios eletrônicos fornecidos pelo Usuário quando do cadastro. Concordam, ainda, os Usuários que os recibos eletrônicos de envio dessas comunicações são meios suficientes a comprovar o envio por escrito das comunicações.

8. ACESSO AO SISTEMA E SERVIÇOS

8.1 O Usuário é o único responsável por obter, instalar, operar e manter todos os softwares, hardwares, ou outros equipamentos (“Sistemas”) que sejam necessários ao acesso e uso dos Serviços, assim como por manter qualquer serviço de internet de fornecedores da escolha do Usuário (“Conexões”). Essa responsabilidade inclui, mas não se limita, a utilizar versões apropriadas dos navegadores de internet, além de anti-vírus e anti-spyware e softwares seguros de internet. Ao acessar ou usar os Serviços, o Usuário demonstra e concorda que pode acessar as informações que a SaudApp publica por meio eletrônico assim como que consegue receber as comunicações eletrônicas enviadas.

8.2 O Usuário concorda que:

(a) É responsável pela proteção dos dados do Sistema que utiliza para acessar os Serviços e pela transmissão e recebimento de informações usando os Sistemas;

(b) O uso de redes abertas, como as Conexões, está associado a certos riscos de segurança, erros de transmissão e disponibilidade de acesso, dentre outros, e o Usuário expressamente assume esses riscos;

(c) O Usuário fez uma avaliação independente da adequação dos Sistemas e Conexões e está satisfeito com a avaliação; e

(d) A SaudApp não é responsável por nenhum erro ou problema que surgir em razão do mau funcionamento ou falhas nos Sistemas ou Conexões.

8.3 As linhas de comunicação de transmissão de e-mails e mensagens de texto não possuem as mesmas ferramentas de segurança utilizadas nos Serviços da SaudApp. Diante disso, ao utilizar ou acessar os Serviços, o Usuário concorda que a SaudApp não pode garantir a segurança das informações enviadas pelo Usuário por meio de seus próprios Sistemas e Conexões até que tais informações cheguem ao Sistema da SaudApp e o Usuário concorda que essas informações enviadas por e-mail ou mensagem de texto ou outros meios pelos Sistemas e Conexões próprios do Usuário podem não ser criptografadas ou seguras.

8.4 A SaudApp não possui qualquer responsabilidade por ou relacionada ao atraso, interrupção, falha, acesso não intencional ou divulgação de qualquer informação que o Usuário ou seus representantes transmitam à SaudApp até que essas informações efetivamente cheguem à SaudApp. Além disso, ao concordar em receber e-mails, mensagens de texto, pushs, notificações ou outras comunicações por meio eletrônico, o Usuário aceita o risco de eventual dano em razão do vazamento dessas informações durante a transmissão, isentando a SaudApp de qualquer responsabilidade.

9. FORMAS DE ENVIO DE INFORMAÇÕES

9.1 Dados fornecidos pelos Usuários:

9.1.1 Em relação ao uso dos Serviços, a SaudApp poderá receber ou recolher Dados de Usuários. Para efeitos destes Termos, “Dados de Usuários” significa qualquer conteúdo pessoal, informação (incluindo sem limitação, nome, informações de contato, rastreamento de atividades, rastreamento de alimentos, rastreamento de sono, informações biométricas, leituras de saúde e outras informações pessoais, informação identificável ou informação pessoal de saúde), vídeos, clipes de áudio, comentários escritos, dados, textos, fotografias, software, scripts, gráficos, obras de autoria do Usuário, ou outras informações, quando fornecidas por ou coletadas de um Usuário dos Serviços, incluindo qualquer feedback ou sugestões para melhorias, melhorias ou correções de erros (“Dados de Usuários“).

9.2 Dados fornecidos pela SaudApp:

9.2.1 Em conexão com a participação do Usuário no Programa, a SaudApp poderá fornecer equipamentos digitais que ajudam o Usuário a monitorar sua saúde ou aptidão física e transferem tais informações automaticamente para a SaudApp e o Programa (“Dispositivos SaudApp“). Os Dispositivos são pré-configurados para fornecer informações à SaudApp e irão compartilhar informações sobre o Usuário e sua saúde sem requerer autorizações. As informações recebidas dos Dispositivos serão consideradas Dados de Usuários e o Usuário, desde já, autoriza a coleta e tratamento de tais informações pela SaudApp para os fins do Programa.

9.3 Dados fornecidos pelos Usuários por meio de fontes de dados de terceiros:

9.3.1 A SaudApp também pode receber informações sobre os Usuários por meio de terceiros que tenham recebido tais informações porque o Usuário subscreve ou participa de outra forma dos serviços do terceiro ou porque utiliza seu equipamento digital (“Fontes de Dados de Terceiros“). Por exemplo, a SaudApp pode receber dados de equipamentos digitais, tais como medidores de glicose, medidores de pressão arterial ou rastreadores de atividade, que o Usuário já possui ou que adquira posteriormente por sua conta e não diretamente da SaudApp (“Dispositivos de Saúde de Terceiros“).

9.3.2 Se o Usuário fornecer informação de Dispositivos de Saúde de Terceiros para a SaudApp, introduzindo manualmente essa informação através dos Aplicativos ou dos Sites, essa informação será considerada informação do Usuário e um Dado do Usuário. Se o Usuário habilitar um ou mais Dispositivos de Saúde de Terceiros para fornecer informação para a SaudApp automaticamente, essa informação será considerada informação de Usuário entregue através das suas Fontes de Dados de Terceiros e será também um Dado do Usuário. Em suma, qualquer informação fornecida por terceiros à SaudApp, desde que previamente autorizada pelo Usuário, será considerada como um Dado do Usuário.

9.4 Neste ato, o Usuário expressamente autoriza a coleta e o uso das informações pela SaudApp para os fins específicos deste Contrato.

10. TERMOS PARA PROVEDORES TERCEIRIZADOS

10.1 Os Serviços podem permitir que o Usuário exiba, use, inclua ou disponibilize outros conteúdos, dados, informações, aplicações, serviços ou materiais de terceiros (“Serviços de Terceiros“). Para efeitos deste Contrato, os Dispositivos de Saúde de Terceiros e outras Fontes de Dados de Terceiros serão considerados Serviços de Terceiros. Além disso, para efeitos deste Contrato, quaisquer entidades que ofereçam ou disponibilizem Serviços de Terceiros, assim como quaisquer agentes ou intermediários que essas entidades possam empregar, serão considerados “Provedores Terceirizados“.

10.2 Quando o Usuário utiliza qualquer Serviço de Terceiros ou interage com Provedores Terceirizados, o faz por sua conta e risco. A SaudApp poderá criar links de acesso em suas ferramentas que direcionem os Usuários diretamente a qualquer Serviço de Terceiros ou qualquer Provedor Terceirizado, porém essa possibilidade é apenas uma ferramenta para conveniência do Usuário, de modo que na medida em que o Usuário acessa esses links o fará por sua conta e risco.

10.3 A inclusão pela SaudApp de quaisquer links para Serviços de Terceiros ou qualquer outro conteúdo de Provedores Terceirizados nos Serviços não implica qualquer endosso ou recomendação pela SaudApp ou qualquer associação com os Provedores Terceirizados. Nenhuma das Ofertas de Terceiros ou Provedores Terceirizados está sob o controle da SaudApp. Assim, a SaudApp não se responsabiliza por nenhuma falha ou descumprimento de requisitos legais nos dispositivos ou serviços fornecidos por um Provedor Terceirizado.

10.4 A SaudApp não é responsável pela forma como os Serviços de Terceiros e os Provedores Terceirizados coletam, guardam, acessam ou usam informações que o Usuário fornece a eles ou que a SaudApp fornecer a pedido ou instrução do Usuário. O Usuário é o único responsável pela leitura e compreensão dos termos de uso e políticas de privacidade ou de cada Serviço de Terceiros e Provedores Terceirizados antes de usar ou interagir com eles. Se o Usuário não entender ou não concordar com os termos de uso ou políticas de privacidade de qualquer Serviço de Terceiros ou de Provedor Terceirizado, o Usuário não deve usar ou interagir com esses Serviços ou Provedores.

10.5 A SaudApp, neste ato, destaca que não possui qualquer responsabilidade pelas informações coletadas ou utilizadas pelos Serviços de Terceiros e Provedores Terceirizados por meio de fornecimento direto pelo Usuário ou pela SaudApp com a solicitação ou instrução do Usuário. A SaudApp, ainda, não possui qualquer responsabilidade pela disponibilidade, desempenho, falhas técnicas, conteúdo, precisão, eficácia, adequação, segurança, legalidade, ou segurança dos Serviços de Terceiros e de provedores terceirizados ou qualquer outro aspecto do seu funcionamento ou das suas interações.

10.6 O Usuário concorda em assumir toda a responsabilidade e obrigação por quaisquer danos, perdas ou outros danos, seja para si ou para terceiros, que resulte ou seja alegado ter resultado do seu uso de Serviços de Terceiros e de Provedores Terceirizados.

11. TERMOS ADICIONAIS PARA OS DISPOSITIVOS DA SAUDAPP

11.1 Em conexão com sua participação no Programa, a SaudApp poderá lhe fornecer Dispositivos SaudApp. Os fabricantes de alguns Dispositivos SaudApp concordaram que esses dispositivos não irão pedir para o Usuário ler ou consentir com os termos de serviço do fabricante, política de privacidade ou outros acordos de usuário do dispositivo (“Acordos de Usuário do Fabricante“) ou impedir que o Usuário conecte seu Dispositivo SaudApp para os Serviços sem o consentimento prévio desses acordos. Os fabricantes de alguns Dispositivos SaudApp (“Dispositivos com Termos Adicionais“) podem pedir ao Usuário que leia e consinta com os Acordos de Utilização do Fabricante quando ativar o dispositivo pela primeira vez e podem impedir que o Usuário conecte seus Dispositivos com Termos Adicionais sem antes consentir com os Acordos de Utilização do Fabricante.

11.2 Os fabricantes de Dispositivos com Termos Adicionais acordaram que, enquanto o Usuário for um participante dos Serviços, os Acordos de Usuário do Fabricante não se aplicarão à sua utilização dos Dispositivos com Termos Adicionais na medida em que entrarem em conflito com este Contrato. Os fabricantes de Dispositivos com Termos Adicionais também concordaram que, enquanto o Usuário estiver inscrito no Programa, apenas a Política de Privacidade da SaudApp será aplicável ao uso dos dispositivos, e não se aplicará a política de privacidade do fabricante ao seu uso dos Dispositivos com Termos Adicionais. Se o Usuário continuar a usar qualquer Dispositivo com Termos Adicionais depois de terminar sua conta com a SaudApp ou depois de ser desvinculado da SaudApp, os Acordos de Utilização do Fabricante aplicar-se-ão na íntegra ao uso desse Dispositivo com Termos Adicionais a partir desse ponto.

12. DIREITOS E RESPONSABILIDADES PELOS DADOS DE USUÁRIOS

12.1 O Usuário mantém todos os direitos de propriedade ou licença que possui em seus Dados de Usuário, desde que conceda as licenças de uso dos Dados de Usuário descritas abaixo para a SaudApp e a outros Usuários. O Usuário declara e garante à SaudApp que possui todos os direitos e interesses em e para os seus Dados de Usuário ou estão de outra forma autorizados a conceder as licenças descritas neste Contrato. O Usuário também declara que a concessão dessas licenças não violará nenhuma lei ou infringirá ou violará os direitos de qualquer pessoa ou entidade.

12.2 Se a totalidade ou uma parte de um Dado de Usuário constituir informação de saúde protegida ou informações pessoalmente identificáveis, conforme descrito na Política de Privacidade da SaudApp, a SaudApp a tratará como tal. No entanto, sob a licença que o Usuário concede de acordo com este Contrato, a SaudApp reserva-se o direito de remover identificadores pessoais de qualquer e todos os Dados de Usuários e, uma vez anonimizados ou de outra forma não mais atribuíveis ao Usuário sem informações adicionais (inclusive de qualquer forma prescrita por lei), o restante da informação (“Dados Anonimizados“) não estará sujeito a qualquer obrigação de a confidencialidade por parte da SaudApp. O Usuário entende e concorda que os Dados Anonimizados podem ser utilizados para qualquer finalidade comercial legítima sem qualquer dever de contabilidade para com o Usuário. Por exemplo, uma vez anonimizados, podemos utilizar os Dados Anonimizados dos Dados de Usuários nas publicações da SaudApp, em materiais de vendas e marketing, e para pesquisa de produtos e desenvolvimento.

12.3 Ao fornecer ao Usuário a possibilidade de publicar e utilizar os Dados do Usuário, a SaudApp não se compromete com qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada com esses Dados do Usuário ou quaisquer atividades relacionadas. A SaudApp não endossa quaisquer Dados de Usuários. O Usuário reconhece que todas os Dados de Usuários enviados, carregados, postados, transmitidos ou exibidos são de exclusiva responsabilidade da pessoa que fez os Dados de Usuário e que o Usuário é inteiramente responsável por todas os seus Dados de Usuário. O Usuário será unicamente responsável por quaisquer violações da lei e por quaisquer infrações de direitos de terceiros causados pelos seus Dados de Usuários.

12.4 A SaudApp não garante a autenticidade, precisão, veracidade, integridade ou qualidade de qualquer Dado de Usuários e qualquer informação fornecida pelos Usuários e, portanto, não é responsável por nenhuma informação fornecida pelos Usuários em razão do uso dos Serviços.

13. ATIVIDADES PROIBIDAS

13.1 Os Usuários se comprometem a não fazer, auxiliar que se faça, nem possibilitar que outras pessoas realizem as seguintes condutas:

(a) Violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou esses Termos de Uso e a Política de Privacidade;

(b) Utilizar os Serviços da SaudApp para qualquer fim não expressamente autorizado por este Contrato, ou de qualquer forma que sugira falsamente que a SaudApp possua parceria, endosse ou de outra forma que engane terceiros quanto à sua filiação à SaudApp;

(c) Copiar, armazenar, acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida nos Serviços da SaudApp, de forma inconsistente com a Política de Privacidade da SaudApp ou com este Contrato, ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Usuários e de terceiros;

(d) Utilizar os Serviços da SaudApp para a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);

(e) Discriminar ou assediar qualquer pessoa em razão de sua raça, nacionalidade, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual ou por qualquer outro motivo, ou de qualquer outra forma apresentar comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;

(f) Utilizar, exibir, imitar ou reproduzir os Serviços da SaudApp ou qualquer outro elemento individual interno destes, o nome SaudApp, qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações de propriedade ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página da SaudApp, sem o consentimento expresso e por escrito da SaudApp;

(g) Manchar ou prejudicar a marca SaudApp de qualquer forma, registrar e/ou usar a SaudApp ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da SaudApp, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais;

(h) Utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo do, ou interagir com os Serviços da SaudApp para qualquer fim;

(i) Ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela SaudApp ou por qualquer dos provedores da SaudApp, ou qualquer outro terceiro para proteção dos Serviços da SaudApp;

(j) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento dos Serviços da SaudApp;

(k) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento dos Serviços da SaudApp;

(l) Exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação brasileira, pelas leis de controle de exportação de sua jurisdição e quaisquer outras leis aplicáveis; ou

(m) Violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

13.2 Os Usuários reconhecem que a SaudApp não tem a obrigação de monitorar o acesso ou o uso dos Serviços por qualquer Usuário ou revisar, desabilitar o acesso, ou editar o Conteúdo de qualquer Usuário, mas tem o direito de fazê-lo para (i) operar, garantir e melhorar os Serviços da SaudApp (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Usuários com este Contrato; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal ou outra agência administrativa ou órgão do governo; (iv) responder ao Conteúdo de Usuário que determine como danoso ou questionável; ou (v) conforme determinado em contrário neste Contrato. Os Usuários concordam em cooperar e auxiliar a SaudApp de boa-fé, fornecer à SaudApp informações e realizar as medidas que forem solicitadas pela SaudApp com relação a qualquer investigação feita pela SaudApp, ou por um representante da SaudApp, quanto ao uso ou abuso dos Serviços da SaudApp.

14. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

14.1 A SaudApp reserva-se o direito de exigir o pagamento de taxas pelos Serviços ou por certos recursos dos Serviços. Se o Usuário optar por acessar ou usar Serviços ou recursos sujeitos a taxas, o Usuário concorda em pagar todas as taxas aplicáveis, tal como descritas nesses Serviços. A SaudApp reserva-se o direito de alterar a lista de preços no futuro e instituir novas taxas a qualquer momento, fornecendo aviso prévio ao Usuário. A SaudApp pode fornecer este aviso por e-mail ou postando-o nos Serviços. O Usuário reconhece que se acessar ou usar Serviços sujeitos a taxas após essa notificação, aceitará as novas taxas ou o aumento das taxas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 O Site, os Aplicativos, o Programa SaudApp, todos os outros aspectos dos Serviços, e o Conteúdo são propriedade exclusiva da SaudApp. Os Serviços e o Conteúdo são protegidos sob as leis do Brasil e leis internacionais de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes comerciais, proteções secretas, assim como outras leis. Em conformidade com a seção deste Contrato intitulada “Direitos e Responsabilidades pelos Dados do Usuário”, a SaudApp não reivindica a propriedade dos Dados do Usuário, e os Dados do Usuário não serão considerados Conteúdo para efeitos deste parágrafo.

15.2 Sujeito ao cumprimento deste Contrato, a SaudApp concede ao Usuário um direito pessoal, não exclusivo, não transferível, não publicitário, revogável e limitado de acesso ao Site, bem como para baixar e usar os Aplicativos, e usar o Programa e outros aspectos dos Serviços. Todos os direitos sobre e para os Serviços que não sejam concedidos expressamente nestes Termos são aqui reservados e detidos pela SaudApp. O Usuário concorda em respeitar todos os avisos de direitos autorais, informações, e restrições contidas nos Serviços e em qualquer Conteúdo. O Usuário concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir ou executar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados ou explorar de outra forma os Serviços, qualquer Conteúdo, qualquer dado de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade ou outros direitos válidos que não lhe pertençam sem o consentimento dos respectivos proprietários ou em qualquer outra forma que viole qualquer direito de terceiros.

15.3 Na medida em que os Serviços o autorizem expressamente a fazê-lo, o Usuário pode baixar ou copiar o Conteúdo e outros itens exibidos nos Serviços para download, mas apenas para o seu uso pessoal, de acordo com este Contrato e somente se mantiver todos os direitos autorais, e outros avisos contidos nesses itens. Copiar ou armazenar qualquer Conteúdo para qualquer uso que não seja pessoal e não comercial, de acordo com este Contrato, é expressamente proibido sem autorização prévia por escrito da SaudApp ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso de direitos autorais do item.

16. RESILIÇÃO SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

16.1 A SaudApp pode encerrar o acesso do Usuário a todos ou a qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem causa, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato, garantindo o acesso do Usuário a suas informações e dados pelo período de 30 (trinta) dias após a rescisão. Após esse período todas as informações associadas à conta do Usuário poderão ser destruídas, não sendo possível recuperá-las. Ao encerrar a conta do Usuário, o direito de uso de todos ou qualquer parte dos Serviços, todas as licenças e outros direitos concedidos por meio deste Contrato para tais partes dos Serviços irão terminar imediatamente.

16.2 O Usuário também poderá rescindir este Contrato por meio do encerramento de seu Cadastro a qualquer tempo, sendo aplicáveis as mesmas disposições da Cláusula 17.1 acima. Para tanto o Usuário deverá seguir as instruções contidas no site da SaudApp.

16.3 Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza ou por determinação deste Contrato, devem sobreviver à rescisão permanecerão válidas e vigentes após a rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade e licença, garantia, isenções de responsabilidade, cláusulas de indenização e limitações de responsabilidade.

17. ISENÇÃO DE GARANTIA

17.1 O Conteúdo e os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como disponíveis”, sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, acerca do desempenho. A utilização dos serviços é feita por risco do Usuário. A SaudApp e seus diretores, funcionários, agentes, fornecedores, sócios, e qualquer outra pessoa envolvida na criação, produção ou entrega do Conteúdo ou dos Serviços (i) não assumem qualquer responsabilidade ou obrigação pela precisão, adequação, completude ou utilidade do Conteúdo ou dos Serviços e (ii) não garantem que (a) os serviços serão seguros ou disponível em qualquer momento ou local em particular; (b) quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; (c) qualquer conteúdo ou software disponível em ou através dos Serviços estão livres de vírus ou outros componentes nocivos; ou (d) os resultados da utilização dos serviços irão satisfazer os propósitos do Usuário ou suas expectativas.

18. INDENIZAÇÕES

18.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a SaudApp de todas as responsabilidades, reclamações, perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, que surjam de ou com quem se relacionar em razão de: (a) utilização ou má utilização dos Serviços ou do Conteúdo; (b) prestação de quaisquer Dados de Usuários ou outros dados para qualquer parte da SaudApp; (c) violação deste Contrato; (d) violação ou alegada violação de qualquer acordo estrangeiro ou nacional aplicável, leis, regras e/ou regulamentos federais, estaduais ou locais; ou (d) qualquer infração ou alegada violação de qualquer direito de propriedade intelectual por si ou por qualquer terceiro que utilize a sua conta ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19.1 A SaudApp não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou quaisquer outros eventualmente sofridos ou alegadamente sofridos pelos Usuários em decorrência deste Contrato ou dos Serviços ou do Programa SaudApp. Além disso, a responsabilidade máxima da SaudApp por eventuais danos sofridos pelos Usuários será limitada no máximo ao valor pago por ele pelos Serviços ou Programa da SaudApp.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Exceto quanto ao que puderem ser complementados por padrões, diretrizes e políticas da SaudApp, como, por exemplo, a Política de Privacidade, que integra o presente Contrato, este Contrato constitui o acordo integral entre a SaudApp e os Usuários com relação ao objeto aqui tratado, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Usuário e a SaudApp quanto ao acesso e uso dos Serviços da SaudApp.

20.2 Não há nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre os Usuários e a SaudApp, resultante deste Contrato ou pelo uso dos Serviços.

20.3 A nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais Cláusulas, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços de modo a validamente alcançarem os mesmos efeitos da disposição que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.

20.4 A eventual tolerância pela SaudApp quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de quaisquer das disposições deste Contrato, não será interpretado ou entendido como renúncia a qualquer direito, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

20.5 Os Usuários não poderão ceder, transferir ou delegar este Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio e expresso consentimento por escrito da SaudApp. A SaudApp, por sua vez, poderá ceder, transferir ou delegar este Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes, desde que comunique ao Usuário com antecedência de 15 (quinze) dias.

20.6 Todos os avisos, comunicações e notificações serão realizados eletronicamente e enviados pela SaudApp por e-mail, por notificação pelo Site ou Aplicativo da SaudApp ou por serviços de mensagem.

21. FORO

21.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• A operação seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais pertencentes ao titular que se encontre no momento da coleta.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

Bem-vindo ao Portal da Privacidade.

Valorizamos a confiança que você deposita em nós e levamos sua privacidade muito a sério.

O objetivo deste portal é agrupar todas as nossas políticas e documentos de privacidade em um só lugar para que você possa entender facilmente como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para garantir a conformidade com a LGPD.

Também disponibilizamos os canais de atendimento abaixo indicados para que você possa entrar em contato conosco.

Caso sua necessidade esteja relacionada a uma requisição de dados pessoais temos uma área específica, identificada no menu ao lado, para atendimento deste processo.

Reconhecemos em níveis seniores a obrigatoriedade do cumprimento da LGPD e como controladora implementamos medidas eficazes para proteger os dados pessoais de nossos clientes, funcionários e outras partes interessadas com o objetivo de que estas informações sejam processadas legalmente, de forma justa e transparente.

Para nos enviar uma solicitação preencha o formulário abaixo nos informando detalhadamente os motivos de solicitação, qual o tipo de relacionamento que voce teve ou tem com a nossa empresa, bem como os dados de contatos atualizados para que possamos contatá-lo quando necessário.

Assim que recebermos a sua solicitação, tomaremos algumas medidas de forma a garantir a legitimidade da sua requisição , pois apenas o titular de dados ou seu procurador legal detem este direito. Após cumprida esta etapa daremos continuidade ao atendimento.